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Escolheu a Primeira Série, ano de 2006, mês de Janeiro, N.º 3 19 de Jan.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 2/2006/A, de 6 de Janeiro
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 1/2006/A, de 10 de JaneiroDecreto Regulamentar Regional Nº 2/2006/A, de 10 de JaneiroDecreto Regulamentar Regional Nº 3/2006/A, de 10 de JaneiroDecreto Regulamentar Regional Nº 4/2006/A, de 11 de Janeiro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 1/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 4/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 5/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 6/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 7/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 8/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 9/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 10/2006, de 19 de JaneiroResolução do Conselho do Governo Nº 11/2006, de 19 de Janeiro
S.R. da Educação e CiênciaPortaria Nº 10/2006, de 19 de JaneiroPortaria Nº 11/2006, de 19 de Janeiro
Vice-Presidente do Governo RegionalPortaria Nº 9/2006, de 19 de Janeiro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]